5 anos do Novo Código Florestal

Por Plínio Ribeiro

Fruto de uma longa discussão entre o setor produtivo agrícola e entidades ambientalistas, o Novo Código Florestal completou recentemente cinco anos de existência acumulando algumas vitórias, muitos desafios ligados à implementação e, infelizmente, questionamentos jurídicos movidos em grande parte por pessoas e instituições que desconhecem o mundo rural brasileiro.

É de certa maneira consenso que Cadastro Ambiental Rural (CAR) pegou. Com mais de quatro milhões de imóveis cadastrados que representam uma área aproximada de quatrocentos e dez milhões de hectares, o país dispõe de um banco de dados robusto e em certa medida confiável para implementar sua principal lei florestal, e começar a colher todos os benefícios ambientais e produtivos que ela pode trazer. Muito importante monitorar de perto o Congresso em Brasília para evitar qualquer possibilidade de uma nova prorrogação no prazo do CAR após dezembro de 2017. As poucas propriedades que até lá não tiverem sido inscritas no cadastro nacional devem ser penalizadas e impedidas de usufruir dos benefícios adquiridos no Novo Código Florestal, como por exemplo o cômputo da APP no cálculo da Reserva Legal.

No entanto, o sucesso do CAR não deve ofuscar o fato de que após cinco anos tão pouco ter saído do papel em termos de proteção da vegetação nativa e reconstituição das APPs degradadas. Entre a principais causas dessa lentidão destacam-se a falta de regulamentação dos incentivos econômicos do novo código, e os questionamentos jurídicos que ainda se mantém no STF acerca de uma possível inconstitucionalidade de alguns dispositivos da nova lei.

Não será possível proteger um hectare adicional dentro das propriedades rurais sem um quadro adequado de incentivos econômicos. Existe uma série de oportunidades para finalmente avançar nesse quesito, em especial o artigo 41 que trata de mecanismos como: pagamento por serviços ambientais, REDD+, acesso a fundos públicos, linhas de créditos diferenciadas, redução de imposto referente a gastos de recomposição de APP e muito mais. Faz-se necessária uma grande articulação nacional entre produtores rurais, academia, cooperativas de produção e de crédito, ONGs ambientalistas para finalmente regulamentar esse artigo tornar disponível uma série de mecanismos econômicos para implementação do Código.

As cotas de reserva ambiental (CRAs) também já poderiam ter sido reguladas. Há meses existe um consenso entre todos os atores envolvidos nessa discussão sobre como esse título deveria ser criado em benefício de milhares de produtores rurais grandes e pequenos. Não há mais justificativa técnica por parte do Governo Federal que impeça o início desse mercado.

Por último, é um verdadeiro absurdo o Supremo ainda não ter se manifestado acerca das ADINs contra o novo código ajuizadas pela PGR e pelo PSOL. Depois de tanto esforço para implementar o CAR, o Código corre o risco de virar mais uma lei que nunca pega no Brasil a depender da decisão da nossa suprema corte. A cada dia que passa aumenta o número de decisões em tribunais de justiça estaduais em discordância com nova Lei, aumentando o temor de voltarmos para o quadro de absoluta insegurança jurídica pré-2012.

Temos uma Lei moderna que acaba de completar cinco anos de existência. É sabido que ela não agradou a todos, mas, sem dúvida, é muito melhor que a anterior no que diz respeito a sua aplicabilidade. Temos o mercado passando a exigir desmatamento zero nas suas cadeias e também a regularização ambiental de seus fornecedores. Temos um sistema financeiro munido de soluções tecnológicas para melhor canalizar seus recursos e deixar de financiar propriedades irregulares do ponto de vista ambiental. Basta agora regulamentar e implantar os mecanismos econômicos, e afastar de vez o risco jurídico das ações de inconstitucionalidade para o Brasil ter a liderança mundial em produção agrícola e proteção ambiental. Viva o Código!



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