por Fernanda Rotta e Carolina Moro –  A Cota de Reserva Ambiental – CRA, prevista no art. 44, do Lei nº 12.651/2012 (“Código Florestal”) é um título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação e sua aquisição é modalidade de compensação de Reserva Legal. A CRA foi regulamentada pelo … Continue lendo Aspectos jurídicos da CRA