Já estão disponíveis para comercialização cotas de reserva ambiental no Mato Grosso do Sul.

Uma das formas de regularizar imóveis que possuem déficit de Reserva Legal de acordo com os padrões exigidos pelo Código Florestal Brasileiro e sem perder áreas produtivas é pela compra ou arrendamento de Cotas de Reserva Ambiental (CRA), títulos que representam áreas de vegetação nativa.

Essa modalidade, que apresenta diversos benefícios para o produtor rural, foi regulamentada pelo decreto nº 9.640/2018, publicado no dia 27 de dezembro de 2018 e já está disponível para comercialização no Mato Grosso do Sul, estado em que a Biofílica tem atuado ativamente e onde já promovemos a compensação de Reserva Legal de 1.055 hectares.

Em janeiro deste ano, a Fazenda Nova São João, área prioritária de conservação no estado, emitiu seus Títulos de Cotas de Reserva Ambiental Estadual (TCRAE) com o apoio da Biofílica, as primeiras do estado no bioma Mata Atlântica exclusivas para arrendamento.

São mais 950 TCRAEs disponíveis para os proprietários que desejem se regularizar no MS.

É importante lembrar que, apenas os imóveis rurais registrados no CAR até dia 31 de dezembro de 2020 poderão aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), com o direito à regularização da APP pela regra da escadinha e possibilidade de compensação da reserva legal em outro imóvel.
Após o prazo, o proprietário perde os benefícios da lei e seguirá as regras mais conservadoras.

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