A área doada para incentivar o desenvolvimento rural sustentável e a conservação ambiental do estado será recebida a título de Compensação de Reserva Legal.
Foi concluída mais uma doação de área com a finalidade de Compensação de Reserva Legal conduzida e assessorada pela Biofílica Ambipar para a AgroSB. A empresa, que já havia doado ao ICMBio mais de 12 mil hectares de área localizada na Reserva Extrativista Baixo Juruá, no estado do Amazonas com essa finalidade, realizou agora nova doação ao Governo do Estado do Amazonas.
A área doada representa o ganho de mais de 15.209 hectares para o governo e reforça o compromisso da AgroSB em incentivar e fomentar o desenvolvimento rural sustentável e a conservação ambiental da Floresta Amazônica.
A doação de áreas para fins de Compensação de Reserva Legal está prevista no artigo 66, inciso III, § 5º, inciso III, do Código Florestal. A doação da área foi realizada ao Estado do Amazonas para o processo de regularização e compensação das áreas via Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Compra de um imóvel localizado em Unidade de Conservação (UC)
A modalidade consiste em: o proprietário com déficit de Reserva Legal adquire uma área em UC que esteja pendente de regularização fundiária e doa ao poder público, sendo a negociação benéfica para todas as partes.
Por que a compra em UC é vantajosa?
● A área fica sob responsabilidade do órgão ambiental;
● O comprador não terá que investir em manutenção da Reserva Legal;
● Não há o acréscimo de área a ser compensada referente à reserva do imóvel que está sendo adquirido;
● O pagamento é único;
● A Reserva Legal fica perpetuamente averbada na matrícula do imóvel;
● A Unidade de Conservação regulariza sua situação fundiária;
● A conservação da área prioritária fica sob a responsabilidade de um agente ambiental competente.
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