A project developed by ASMOREX, in a partnership with Biofílica and Centro de Estudos Rioterra, aims to expand the professional qualification of the residents of the reserve.

The inhabitants of Reserva Extrativista Rio Preto-Jacundá, where Biofílica acts through a REDD+ Project in a partnership with Centro de Estudos Rioterra and Associação dos Moradores da RESEX (ASMOREX), are already attending free informatics courses held at the community complex telecenter.

Designed to reach students from all age groups, starting with children with 8 years who can read, the course arose from the association’s perception of  the importance of offering residents the opportunity to obtain the knowledge required to occupy administrative positions in the city or in the association itself.

“We need qualified people. For years,  ASMOREX has been managed by the same people due to lack of qualification; many here cannot even use a computer or use a keyboard to create a document”, explains
Denise Vieira Borges, coordinator of the course and activities.

In 4-hour weekly classes, the students have access to interactive videos and lessons ranging from introduction to informatics up to more complex software used in web development and creation, which are separated in basic and advanced modules.

“The course will add a lot to the curriculum of these people. Regardless of whether being here or in the city, it is essential to have an informatics course.” says Denise, who also notes: “Now they don’t have to go to the city or pay for attending a course. They take the course here, receive their certificate, and are able to use the knowledge acquired to work.”

ASMOREX Community Complex

The association’s community complex was inaugurated in April, 2019, and counts with eight houses, one community office with a computer room, cafeteria and auditorium, as well as a shed especially designed to house the machinery and equipment that facilitate the work routine of the extractivists who live in the area.

The facilities provided the community with new possibilities through internet access and electricity, which previously had a much smaller reach.

por Fernanda Rotta e Carolina Moro – 

A Cota de Reserva Ambiental – CRA, prevista no art. 44, do Lei nº 12.651/2012 (“Código Florestal”) é um título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação e sua aquisição é modalidade de compensação de Reserva Legal. A CRA foi regulamentada pelo Decreto nº 9.640/2018, que estabeleceu em âmbito nacional os procedimentos de sua emissão, registro, transferência, utilização e cancelamento.
Apesar de a CRA ainda estar em fase de implementação em nível federal, o Mato Grosso do Sul, por exemplo, possui seu próprio sistema de cotas, em funcionamento a partir de regulamentação estadual.

Abaixo elencamos alguns aspectos relevantes que norteiam o regime jurídico da CRA.

Quais áreas podem vincular-se a uma CRA?

Cada unidade de CRA corresponde a um hectare coberto de área: (i) com vegetação nativa primária ou com vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração ou recomposição; ou (ii) de recomposição com reflorestamento com espécies nativas, mediante avaliação pelo órgão ambiental competente.

Nos termos do Código Florestal, as Cotas podem ser emitidas em áreas com os seguintes regimes jurídicos:

• Servidão ambiental;
• Área de Reserva Legal instituída voluntariamente sobre o percentual de vegetação nativa excedente;
• Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, salvo nas áreas instituídas em sobreposição à reserva legal do imóvel;
• Propriedade rural localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público que ainda não tenha sido desapropriada (modalidade ainda pendente de regulamentação em âmbito federal);
• Vegetação nativa que integra a reserva legal de pequena propriedade ou posse rural familiar.

No caso de imóveis localizados na Amazônia Legal, a legislação estabeleceu, ainda, um regime jurídico diferenciado para beneficiar os proprietários que adotaram medidas de conservação em suas áreas.

Quem pode emitir?

A CRA poderá ser emitida somente pelo proprietário do imóvel rural, inscrito no Cadastro Ambiental Rural – CAR, devendo a titularidade ser comprovada por meio de apresentação, dentre outros documentos, de certidão atualizada da matrícula do imóvel.
A manutenção das condições de conservação da área vinculada à CRA cabe exclusivamente ao proprietário do imóvel.

Quais são os requisitos para a emissão e registro da CRA?

Nos termos da legislação federal, para emissão de CRA, o proprietário deverá atender aos seguintes requisitos, no âmbito do Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR: (a) inclusão do imóvel no CAR; (b) requerimento formalizado pelo proprietário, acompanhado de documentação do imóvel e do proprietário; (c) emissão de laudo comprobatório pelo órgão ambiental competente ou por entidade credenciada; e (d) aprovação da localização da reserva legal.
A CRA deverá ser registrada em módulo específico ou em sistema próprio sempre integrado ao SICAR, ainda em desenvolvimento pelo Serviço Florestal Brasileiro – SFB. Além disso, as Cotas também deverão ser registradas pelo SFB em sistema de registro e negociação nacional de títulos, o qual será integrado ao referido módulo no SICAR.

Quem pode utilizar CRA?

Na qualidade de modalidade de compensação de reserva legal, somente poderão utilizar CRA os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que até 22 de julho de 2008 detinham áreas de reserva legal em extensão inferior aos percentuais estabelecidos no Código Florestal, e não poderá ser utilizada para viabilizar conversão de novas áreas para uso alternativo do solo.
Destacamos que a CRA poderá ser utilizada de forma isolada ou em conjunto com outras modalidades de compensação de reserva legal. Vale pontuar, que a compensação só produzirá efeitos após: (i) registro dos números de identificação das CRAs no SICAR; (ii) aprovação da reserva legal pelo órgão ambiental estadual ou distrital competente; e (iii) assinatura de Termo de Compromisso junto ao órgão ambiental competente.

Qual o instrumento jurídico de transferência de CRA?

Para transação comercial de CRA, o instrumento contratual a ser firmado entre as partes, e devidamente registrado no sistema próprio ou módulo específico de CRA no SICAR e em sistemas de registro e negociação nacional de títulos, é o “Termo de Transferência”. O termo deverá atender aos requisitos mínimos previstos na legislação, dos quais se destacam, dentre outros, o prazo, o número de identificação única de cada CRA, bem como forma e valor de pagamento.

Considerações Finais

Uma vez que o sistema federal esteja em operação, e superada a definição dos critérios de localização para a compensação das Cotas no âmbito do Código Florestal, a CRA poderá facilitar a regularização ambiental por quem possua déficit de Reserva Legal, tendo em vista a flexibilidade de negociação contratual, ao mesmo tempo em que viabiliza a remuneração aos proprietários que mantenham suas áreas conservadas.
Para dar segurança jurídica ao adquirente de CRA é importante a análise do lastro ambiental da Cota, dos requisitos para sua emissão e compensação, da demonstração de regular propriedade do imóvel em que se insere, além do cumprimento das demais disposições do Código Florestal.

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Fernanda Rotta é colunista de direito ambiental no blog da Biofílica, mestranda em Direito Ambiental pela Faculdade de Direito da USP, possui MBA em Gestão em Sustentabilidade pela FGV/EAESP e é sócia no Rotta e Moro Sociedade de Advogados.

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Carolina Moro é colunista de direito ambiental no blog da Biofílica, doutoranda em Ciência Ambiental pelo PROCAM/USP e é sócia no Rotta e Moro Sociedade de Advogados.

No último dia 5, foi publicado pelo governo do estado de São Paulo o Decreto nº 64.842/2020, que trouxe mudanças e novas definições importantes para a evolução dos processos de regularização ambiental dos imóveis rurais do estado por meio do PRA (Programa de Regularização Ambiental), como novos prazos, regras e revisões de acordos anteriores.

Veja abaixo os destaques:

Prazos

Foi estabelecido a data de 31 de dezembro de 2022 como prazo final para aderir ao PRA, por meio do sistema eletrônico administrado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Para isso, o imóvel deve estar inscrito no CAR (Cadastro Ambiental Rural) – o prazo termina no final deste ano.
Ao aderir ao programa, o proprietário rural garante regras mais flexíveis para a adequação no seu imóvel.

Prioridades

Entre as formas colocadas como preferenciais para a regularização dos imóveis com déficit de Reserva Legal, está a compensação em áreas do mesmo bioma e equivalentes em tamanho. Além disso, as áreas de Unidade de Conservação serão vistas com prioridade.

Compensação em outros estados

É permitida a compensação de Reserva Legal em áreas fora do estado de São Paulo, desde que estejam no mesmo bioma, em áreas prioritárias e seja feita em acordo entre os estados.

GAR-PRA

Para centralizar e agilizar os processos de regularização, foi criado o GAR-PRA – Grupo de Análise e Deliberação sobre Recursos e Propostas de Regularização de Imóveis Rurais.

Acompanhamento do processo

Caso o proprietário rural queira acompanhar o andamento do processo, o SICAR-SP disponibilizará a situação da regularidade ambiental do imóvel desde o cadastro até a homologação final da adequação ambiental.

A Biofílica está a todo momento acompanhando as mudanças e novas definições para que nosso time esteja sempre apto a tirar suas dúvidas ajudar você no processo de regularização. Entre em contato e comece agora a regularizar o seu imóvel!

The Centro de Educação Florestal Manoa (CEFLOM) conducted a Forest Management technical visit for university students of Forest Engineering at FARO (Faculdade de Rondônia), who put in practice the knowledge acquired in the classroom and were able to further understand the environmental, social and economic importance of responsible production and conservation.

The technical visit, proposed by Manoa REDD+ Project, is part of the educational actions that were already conducted by Grupo Triângulo, our partner, and have been improved so that the audiences in the region have more access to sustainable development and responsible forest management practices, being the Grupo Triângulo a pioneer and international reference in sustainable forest management.

It is common to relate conservation projects to conscious consumption and production. However, we understand that, just as relevant, is the environmental education of those living and working in native forest areas, which is essential to contribute to UN Sustainable Development Goal No. 4: to ensure inclusive and equitable quality education and to promote lifelong learning opportunities for all. For this reason, the main activities of Manoa REDD+ Project include training, a way to disseminate the best practices of using and conserving forests and raising awareness of the local population, especially the young public.

O Centro de Educação Florestal Manoa (CEFLOM) fez uma visita técnica de Manejo Florestal para estudantes universitários de Engenharia Florestal da FARO (Faculdade de Rondônia), que colocaram em prática os conhecimentos adquiridos em sala de aula e puderam entender mais a fundo a importância ambiental, social e econômica da produção responsável e da conservação.

A visita técnica, proposta pelo projeto REDD+, faz partes das ações educacionais que já eram realizadas pelo Grupo Triângulo, nosso parceiro, e vem sendo aprimoradas para que as audiências da região tenham cada vez mais acesso a práticas de desenvolvimento sustentável e gestão responsável da floresta, sendo o Grupo Triângulo pioneiro e referência internacional no manejo florestal sustentável.

É comum relacionar os projetos de conservação com o consumo e a produção conscientes.
Mas entendemos que, tão relevante quanto, é a educação ambiental de quem vive e trabalha nas áreas de floresta nativa, fundamental para contribuir com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável número 4 da ONU: assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todas e todos. Por essa razão, o Projeto REDD+ Manoa tem entre suas principais atividades as capacitações, uma forma de disseminar melhores práticas de uso e conservação da floresta e conscientizar a população local, em especial o público jovem.

Guidelines guarantee greater safety for buyers of forest offsets.

Recent Brazilian government decisions offer more guarantees to companies that choose to neutralize their greenhouse gases emissions with the use of private forest conservation carbon projects in the Amazon.

Among the measures, on November 28, 2019, the Decree No. 10.144 was published, which instituted new guidelines for the National Commission for the Reduction of Greenhouse Gas Emissions from Deforestation and Forest Degradation, Conservation of Forest Carbon Stocks, Sustainable Forest Management and Increase of Forest Carbon Stocks – CONAREDD+, responsible for coordinating, following up and monitoring the implementation of the National Strategy for REDD+.

The new decree is of great importance for conservation projects, especially the private ones, since the Commission requests the creation of an Executive Secretariat, which will be responsible for keeping a record of reduced emissions and the respective fundraisings in order to avoid double accounting. This means that the carbon offsets generated by private REDD+ projects and delivered to the voluntary market to other private agents are not counted for the targets for reducing the emissions in Brazil in the scope of the Paris Agreement – a risk that some companies questioned when deciding which project to follow on.

The carbon market has been in full growth since 2018 due to the demand from new companies and increasing ambition of old buyers for solutions that offset their carbon emissions and effects on climate change.

Thus, this legal advance makes us more optimistic, since our REDD+ projects are known for their positive environmental, social and economic effects, in addition to gaining the support from the Brazilian government and now the companies that are interested in neutralizing carbon emissions can have more confidence in investing in the conservation of the Brazilian Amazon.

Do you want to neutralize your emissions? We can help you! Chat with our REDD+ team

Diretrizes garantem maior segurança para os compradores de créditos florestais.

Recentes decisões do governo brasileiro oferecem mais garantias às empresas que optam por neutralizar emissões por meio de projetos de carbono privados de conservação florestal na Amazônia.

Entre as medidas, em 28 de novembro de 2019 foi publicado o Decreto nº 10.144, que instituiu novas diretrizes para a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de
Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal – CONAREDD+, responsável por coordenar, acompanhar e monitorar a implementação da Estratégia Nacional para REDD+.

O novo decreto é de grande importância para os projetos de conservação, em especial os privados, uma vez que a Comissão propõe a criação de uma Secretaria-Executiva que será responsável em manter um registro de emissões reduzidas e das respectivas captações de recursos a fim de evitar dupla contabilidade. Isso quer dizer que os créditos de carbono gerados em projetos privados REDD+ e entregues no mercado voluntário para outros agentes privados não deverão ser contabilizados para as metas de reduções de emissões do Brasil no âmbito do Acordo de Paris – risco que algumas empresas questionavam no momento de decidir por qual projeto seguir.

O mercado de carbono está em pleno crescimento desde 2018 devido à demanda de novas empresas e aumento de ambição de antigos compradores por soluções que compensem as emissões de carbono e seus efeitos nas mudanças climáticas.

Assim, esse avanço legal nos deixa mais otimistas, já que nossos projetos REDD+ conhecidos pelos impactos positivos ambientais, sociais e econômicos, conquistam também respaldo do governo brasileiro para que as empresas interessadas em neutralizar emissões de carbono tenham mais confiança em investir na conservação da Amazônia brasileira.

Quer neutralizar suas emissões? Podemos te ajudar! Converse com o nosso time REDD+

About Verra:

Created in 2005, Verra is an organization internationally recognized for its expertise and technical excellence in certifying greenhouse gas emissions reduction projects and the positive social and environmental benefits generated by carbon projects. Carbon credits with Verra’s certification prove that the credits acquired by a company are in fact offsetting their carbon emissions.

To this end, the organization develops and manages the most recognized methodologies in the voluntary carbon market, which result in certification standards to assess the efforts of projects and programs. Among them we have VCS (Verified Carbon Standard), which qualifies projects to transform their reductions in greenhouse gas emissions into negotiable carbon credits, and CCBS (Climate, Community & Biodiversity Standard), which is a standard to evaluate projects that generate social benefits such as sustainable development of local communities and protection of biodiversity.

All REDD+ projects conducted by Biofílica use and follow the methodologies proposed by VERRA, and are certified by both programs mentioned above.

Among them, our Rio Preto-Jacundá REDD+ Project, in partnership with ASMOREX and Centro de Estudos Rio Terra, was highlighted in the organization’s website. There, we were invited to share how the activities developed by Biofílica and its partners impact on improving the quality of life of the extractivist communities and promote the monitoring of forest coverage and biodiversity.

Access the Jacundá REDD+ Project page on Verra website: http://bit.ly/redd-verra

Sobre a Verra:

Criada em 2005, a Verra é uma organização reconhecida internacionalmente pela sua expertise e excelência técnica em certificar projetos de redução de emissões de gases do efeito estufa (GEE) e benefícios positivos sociais e à natureza gerados pelos projetos de carbono. Créditos de carbono com seu lastro comprovam que os créditos adquiridos por uma empresa estão de fato compensando suas emissões de carbono.

Para isso, a organização desenvolve e gerencia as metodologias mais reconhecidas do mercado de carbono voluntário, as quais resultam em padrões de certificação para avaliar os esforços de projetos e programas. Entre eles estão o VCS (Verified Carbon Standard), que qualifica projetos para transformar suas reduções de emissões de gases de efeito estufa em créditos de carbono negociáveis, e o CCBS (Climate, Community & Biodiversity Standard), que é um padrão para avaliar projetos que geram benefícios sociais como o desenvolvimento sustentável de comunidades locais e proteção de biodiversidade.

Todos os projetos REDD+ da Biofílica utilizam e seguem as metodologias propostas pela VERRA, sendo certificados em ambos os programas citados acima.

Entre eles, o nosso Projeto REDD+ Rio Preto-Jacundá, em parceria com a ASMOREX e o Centro de Estudos Rio Terra, ganhou destaque no site da organização. Fomos convidados a compartilhar por lá como as atividades desenvolvidas pela Biofílica e seus parceiros impactam na melhoria da qualidade de vida das comunidades extrativistas e promovem o monitoramento da cobertura florestal e da biodiversidade.

Acesse a página do Projeto REDD+ Jacundá no site da Verra: http://bit.ly/redd-verra

Já estão disponíveis para comercialização cotas de reserva ambiental no Mato Grosso do Sul.

Uma das formas de regularizar imóveis que possuem déficit de Reserva Legal de acordo com os padrões exigidos pelo Código Florestal Brasileiro e sem perder áreas produtivas é pela compra ou arrendamento de Cotas de Reserva Ambiental (CRA), títulos que representam áreas de vegetação nativa.

Essa modalidade, que apresenta diversos benefícios para o produtor rural, foi regulamentada pelo decreto nº 9.640/2018, publicado no dia 27 de dezembro de 2018 e já está disponível para comercialização no Mato Grosso do Sul, estado em que a Biofílica tem atuado ativamente e onde já promovemos a compensação de Reserva Legal de 1.055 hectares.

Em janeiro deste ano, a Fazenda Nova São João, área prioritária de conservação no estado, emitiu seus Títulos de Cotas de Reserva Ambiental Estadual (TCRAE) com o apoio da Biofílica, as primeiras do estado no bioma Mata Atlântica exclusivas para arrendamento.

São mais 950 TCRAEs disponíveis para os proprietários que desejem se regularizar no MS.

É importante lembrar que, apenas os imóveis rurais registrados no CAR até dia 31 de dezembro de 2020 poderão aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), com o direito à regularização da APP pela regra da escadinha e possibilidade de compensação da reserva legal em outro imóvel.
Após o prazo, o proprietário perde os benefícios da lei e seguirá as regras mais conservadoras.

Quer saber mais sobre nossas áreas disponíveis nesta ou em outras modalidades? Converse com o nosso time!