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Quando é utilizada uma área de vegetação natural protegida pelo poder púbico para compensar o déficit de Reserva Legal em imóveis rurais, a modalidade em que essa compensação se enquadra é a compra em UC.

O que são as UCs?

As Unidades de Conservação (UC) são áreas naturais passíveis de proteção pelo poder público, seja ele municipal, estadual ou federal, por suas características naturais e recursos ambientais instituídas como características especiais.

Essas áreas são preservadas com o objetivo de conservar o patrimônio ecológico do país, perpetuando porções significativas de diferentes ecossistemas do território nacional e garantindo o uso de forma racional dos recursos naturais, ao mesmo tempo que proporciona o desenvolvimento de atividades econômicas sustentáveis das populações do entorno.

Existem diversos tipos de UCs, que possuem diferentes objetivos e tipos de atividades permitidas na área. Elas podem ser Unidades de Proteção Integral, como Estações Ecológicas, Parques Nacionais e Monumentos Naturais, ou Unidades de Uso Sustentável, como Áreas de Proteção Ambiental, Florestas Nacionais e Reservas Particulares de Patrimônio Natural.

 

 

Quero regularizar o meu imóvel adquirindo áreas em UC. O que devo saber?

O imóvel deve estar localizado dentro de um UC de domínio público, seja ele federal, estadual ou municipal que esteja pendente de regularização fundiária.
Como em todas as modalidades, a área a ser compensada deve ser equivalente em tamanho e estar no mesmo bioma. Se a área de interesse se adequa nessas condições, é feito um pagamento único (R$/hectare) e a reserva legal ficará perpetuamente averbada na matrícula do imóvel com déficit.

Uma vez que a área é doada para fins de compensação de reserva legal, o órgão ambiental competente fica responsável pela manutenção da área de vegetação nativa.

Como está previsto na lei, a modalidade está disponível apenas para compra e o valor de comercialização de cada área deverá variar de acordo com o bioma, estado, entre outros fatores de mercado.

Quer regularizar sua propriedade rural por meio da compra de áreas em Unidade de Conservação? Temos áreas disponíveis para todos os estados e biomas.  Converse com o nosso time!

 

 

O sonho de 59 famílias que vivem na comunidade de Nova Conquista, no município de Vitória do Jari, acaba de se tornar realidade.
Após a otimização da estrutura da rede elétrica de fornecimento de energia, com a disponibilização de 3.500 mil metros de fios, postes de cimento e transformadores, com essas ações a rede elétrica pública chegou a suas casas.

 

 

A grande conquista foi o resultado das ações do Projeto REDD+ Vale do Jari, uma parceria da Biofílica e Fundação Jari, para atender às necessidades e promover o bem-estar dos moradores da região. A partir dos recursos provenientes dos investimentos socioambientais em créditos de carbono, foi possível viabilizar a logística de mobilização comunitária, instalação de rede de eletrificação e assistência técnica à comunidade.

Em uma área constantemente ameaçada pela atividade humana, o trabalho do projeto fomenta a importância da conservação florestal. Na prática, o retorno para a população local de recursos que são resultado de manter florestas em pé fortalece a ideia de que é possível desenvolver a economia do local de forma sustentável.

O impacto positivo de um investimento em créditos de carbono originados de Projetos REDD+ reflete muito além da conservação das florestas, reflete diretamente também na qualidade de vida das comunidades onde atuam. Saiba como a sua empresa pode fazer a diferença.

 

The dream of 59 families that live in the community of Nova Conquista, in the municipality of Vitória do Jari, has just come true.
After the power supply grid was optimized, with the provision of 3,500 thousand meters of wires, cement posts and transformers, the public power grid reached their homes.

 

 

This great achievement was the result of the actions of Jari Valley REDD+ Project, a partnership between Biofílica and Jari Foundation, to meet the needs and promote the well-being of the residents of the region. Based on the resources from socio-environmental investments in carbon credits, it was possible to make the logistics of community mobilization viable, install an electrification network and provide technical assistance to the community.

In an area constantly threatened by human activity, the project’s work fosters the importance of forest conservation. In practice, the return to the local population of funds that result from keeping standing forests strengthens the idea that it is possible to develop the local economy in a sustainable manner.

The positive impact of investing in carbon credits proceeding from REDD+ Projects reflects much more than forest conservation; it also directly affects the quality of life of the communities. Learn how your company can make the difference.

 

A publicação da editora Springer faz parte de uma série de livros dedicados à pesquisa climática, abordando temas como impactos, gerenciamento e políticas da temática no mundo.

Conhecida mundialmente por suas publicações e conteúdos científicos que são referência para pesquisadores e instituições, a editora Springer acaba de produzir uma série que aborda um dos temas mais discutidos atualmente, as mudanças climáticas. Entre as obras, está o livro “Climate Change and Ancillary Benefits”, que dedica um capítulo a falar sobre o impacto positivo do mercado REDD+ brasileiro na proteção florestal. O tema foi apresentado por grandes nomes do cenário REDD+ no país e, inclusive, contou com a participação do nosso CEO, Plínio Ribeiro.

 

 

O capítulo reconhece que nos últimos anos o Brasil alcançou um grande grau de redução de emissão de gases de efeito estufa (GEE) devido a conservação de florestas, e aponta que as práticas de REDD+, como o monitoramento e remanejamento florestal, são significativas para esse avanço. O estudo mostra que os efeitos dos investimentos que evitam o desmatamento na Amazônia, quando devidamente aplicados, desempenham um papel importante tanto na conservação da maior biodiversidade do mundo, quanto em outros aspectos, como por exemplo a distribuição das chuvas de toda a América do Sul e o impacto social positivo para as comunidades que dependem da floresta para subsistência.

A evolução dos Padrões metodológicos e a necessidade urgente de determinar normas para o mercado de créditos de carbono também é uma das pautas ressaltadas pela publicação. Dado que o desmatamento é responsável por 15% das emissões mundiais de GEE, o interesse em mecanismos que contribuem para a mudança desse cenário é cada vez maior, prática incentivada inclusive pelo Acordo de Paris. Quanto mais esse mercado evolui, maiores os benefícios ambientais e econômicos para o Brasil e para o mundo.

A quem interessar, a série – em inglês – que explora as questões mais afundo e traz dados interessantes sobre o tema está disponível para compra online no site da editora.

 

Fale com o nosso time e saiba mais sobre os nossos Projetos REDD+, que geram créditos de carbono e contribuem para a conservação da Amazônia.

 

Environmental, social and governance criteria or ESG – an acronym in English that has become internationally known – are being increasingly associated by investment managers and regulators to sound businesses, presenting less risks to the climate and sustainability of the planet, and thus gaining strength and getting the attention of the market. The increase in this interest reached the point where MSCI, the main financial market analysis company, declared that the ESG indexes are becoming more relevant than the traditional ones.

 

 

Click here and see which ESG sustainable impact metrics are considered in the MSCI index

The impact of this trend is already beginning to be felt in numbers and in the movement of the market. According to the new report by Moody’s Investor Services, the demand for ESG investments expresses a lasting movement and with great growth potential, which may represent more than half of the entire asset management market. According to the survey, the potential market for ESG investments is 89 trillion dollars, which is the total assets currently managed by the signatories of the UN Principles for Responsible Investments (PRI). In parallel, even the largest asset manager in the world, Blackrock, announced in a letter to its customers the change in the company’s position, which now considers sustainability as the main factor in its investment strategies.

 

Sustainability: the center of attention in Davos

Given this scenario, the sustainability theme was for the first time one of the most discussed at the recent World Economic Forum in Davos. Issues related to climate change, such as deforestation and clean sources of energy, were among the main concerns of the participants and guided several meetings in the official schedule of the event, which drew attention to the emphasis on the theme and further reinforced the growth of interest in ESG investments.
The importance given to climate risks by businessmen and government officials who attended the meeting was a true example, especially to Brazil, of the impact that green policies have on different sectors of the economy, as reiterated by Gabriel Kohlmann’s article for Estadão.

 

Brazil and ESG investments

While many countries have been dedicated to strengthening good environmental and social practices in business for some years, Brazilian companies and investors are finally starting to move in the same direction. The creation of a council in Brazil by the Global Reporting Initiative (GRI), an important international organization that develops standards for sustainability reporting, confirms that the country is waking up to the issue and encourages the evolution of ESG investments here.
Unquestionably, the concern with climate change begins to dominate the investment world and for society this relationship could not be more beneficial: the environment wins, the companies that dedicate themselves to adopt more human and sustainable practices win, and so does the people that are favored by these practices.

Biofílica is proud to be part of this change. By contributing to the environmental dimension reducing carbon emissions, our REDD+ projects help companies in Brazil and abroad to stand out in face of this scenario and to be classified as ESG investments.

 

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References:
VALOR ECONÔMICO – The ESG investment.
MSCI – ESG sustainable impact metrics.
VALOR ECONÔMICO – We need to talk about sustainability.
VALOR ECONÔMICO – GRI creates a board in Brazil with the presence of large investors.
ESTADÃO. – Davos’ lessons for Brazil.
ENVIRONMENTAL FINANCE. – ESG investing could grow to more than half of global AUM, says Moody’s.
ENVIRONMENTAL FINANCE. – The ESG data – introduction.
MOODY’S INVESTORS SERVICE – Beyond passive, ESG investing is the next growth frontier for asset managers.

 

 

 

Critérios ambientais, sociais e de governança ou ESG – sigla em inglês que ficou internacionalmente conhecida – estão sendo cada vez mais associados por gestores de investimento e reguladores a negócios sólidos, apresentando menos riscos ao clima e à sustentabilidade do planeta, e assim vem ganhando força e chamando a atenção do mercado. O aumento desse interesse chegou ao ponto de a MSCI, principal empresa de análise do mercado financeiro, declarar que os índices ESG estão se tornando mais relevantes que os tradicionais.

 

 

Clique aqui e veja quais métricas de impacto sustentável ESG são considerados no índice da MSCI

O impacto dessa tendência já começa a ser sentido em números e na movimentação do mercado. De acordo com o novo relatório da Moody’s Investor Services, a demanda por investimentos ESG exprime um movimento duradouro e com grande potencial de crescimento, podendo chegar a representar mais da metade de todo o mercado de gestão de ativos. Segundo a pesquisa, o mercado potencial para os investimentos ESG é de 89 trilhões de dólares, que é o total de ativos atualmente administrados pelos signatários dos Princípios para Investimentos Responsáveis (PRI) da ONU. Em paralelo, até a maior gestora de ativos do mundo, a Blackrock, anunciou em carta a seus clientes a mudança de posicionamento da empresa, que passa a considerar a sustentabilidade como principal fator em suas estratégias de investimentos.

 

Sustentabilidade: o centro das atenções em Davos

Diante desse cenário, o tema sustentabilidade foi pela primeira vez um dos mais discutidos no recente Fórum Econômico Mundial em Davos. Assuntos relacionados às questões climáticas, como desmatamento e fontes limpas de energia, estavam entre as maiores preocupações dos participantes e pautaram diversos encontros na programação oficial do evento, que chamou atenção pelo destaque ao tema meio ambiente e reforçou ainda mais o crescimento do interesse por investimentos ESG.
A importância dada aos riscos climáticos pelos empresários e governantes que estiveram no encontro foi um verdadeiro exemplo, principalmente ao Brasil, do impacto que as políticas verdes tem em diversos setores da economia, como reitera a matéria de Gabriel Kohlmann para o Estadão.

 

O Brasil e os investimentos ESG

Enquanto muitos países já estão dedicados a fortalecer boas práticas ambientais e sociais nos negócios há alguns anos, empresas e investidores brasileiros finalmente começam a caminhar na mesma direção. A criação de um conselho no Brasil pela Global Reporting Initiative (GRI), importante organização internacional que desenvolve padrões para relatórios de sustentabilidade, confirma que o país está despertando para a questão e incentiva a evolução dos investimentos ESG por aqui.
Inquestionavelmente, a preocupação com as mudanças climáticas começa a dominar o mundo dos investimentos e para a sociedade essa relação não poderia ser mais benéfica: ganha o meio ambiente, ganham as empresas que se dedicam a adotar práticas mais humanas e sustentáveis e ganham as pessoas que são favorecidas por essas práticas.

A Biofílica tem orgulho de fazer parte dessa mudança. Ao contribuir para dimensão ambiental, através da redução de emissões de carbono, nossos projetos REDD+ ajudam empresas no Brasil e exterior a se destacar frente a esse cenário e serem classificadas como investimentos ESG.

 

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Referências:
VALOR ECONÔMICO – O investimento ESG.
MSCI – ESG sustainable impact metrics.
VALOR ECONÔMICO – Precisamos falar sobre sustentabilidade.
VALOR ECONÔMICO – GRI cria conselho no Brasil com presença de grandes investidores.
ESTADÃO. – As lições de Davos para o Brasil.
ENVIRONMENTAL FINANCE. – ESG investing could grow to more than half of global AUM, says Moody’s.
ENVIRONMENTAL FINANCE. – The ESG data – introduction.
MOODY’S INVESTORS SERVICE – Beyond passive, ESG investing is the next growth frontier for asset managers.

 

 

 

Projeto da ASMOREX, em parceria com a Biofílica e o Centro de Estudos Rioterra, busca aumentar a capacitação profissional dos moradores da reserva.

 

 

Moradores da região da Reserva Extrativista Rio Preto-Jacundá, local onde a Biofílica atua em um dos projetos REDD+ em parceria com o Centro de Estudos Rioterra e a Associação dos Moradores da RESEX (ASMOREX), já estão frequentando as aulas gratuitas de informática realizadas no telecentro do complexo comunitário.

Planejado para atender alunos de todas as faixas etárias, desde que tenham a partir de 8 anos e saibam ler, o projeto do curso surgiu da percepção da associação sobre a importância de oferecer aos moradores oportunidade de ter o conhecimento necessário para ocupar cargos administrativos na cidade ou na própria associação.

“Nós precisamos de pessoas qualificadas. Há anos as pessoas da gestão da ASMOREX tem sido as mesmas por falta de qualificação, muitos não sabem mexer no computador ou usar o teclado para fazer um documento”, explica
Denise Vieira Borges, coordenadora do curso e das atividades.

 

 

Em aulas semanais de 4 horas, os alunos têm acesso a vídeos interativos e lições que ensinam desde a introdução a informática à softwares mais complexos de desenvolvimento web e criação, separadas no módulo básico e avançado.

“O curso vai acrescentar muito no currículo dessas pessoas. Independentemente se for aqui ou na cidade, o básico é ter um curso de informática.” diz Denise que também observa: “agora eles não precisam se deslocar para cidade ou pagar para fazer o curso. Fazem aqui mesmo, vão receber o certificado e assim exercer a função de acordo com os conhecimentos adquiridos.”

 

Complexo comunitário ASMOREX

O complexo comunitário da associação foi inaugurado em abril de 2019 e conta com oito casas, um escritório comunitário com sala de informática, refeitório e auditório, bem como um barracão especialmente destinado a abrigar máquinas e equipamentos que servem de apoio e facilitam a rotina de trabalho dos extrativistas que moram na área.

As instalações viabilizaram à comunidade novas possibilidades por meio do acesso à internet e a energia elétrica, que anteriormente tinham um alcance muito menor.

 

A project developed by ASMOREX, in a partnership with Biofílica and Centro de Estudos Rioterra, aims to expand the professional qualification of the residents of the reserve.

 

 

The inhabitants of Reserva Extrativista Rio Preto-Jacundá, where Biofílica acts through a REDD+ Project in a partnership with Centro de Estudos Rioterra and Associação dos Moradores da RESEX (ASMOREX), are already attending free informatics courses held at the community complex telecenter.

Designed to reach students from all age groups, starting with children with 8 years who can read, the course arose from the association’s perception of  the importance of offering residents the opportunity to obtain the knowledge required to occupy administrative positions in the city or in the association itself.

“We need qualified people. For years,  ASMOREX has been managed by the same people due to lack of qualification; many here cannot even use a computer or use a keyboard to create a document”, explains
Denise Vieira Borges, coordinator of the course and activities.

 

 

In 4-hour weekly classes, the students have access to interactive videos and lessons ranging from introduction to informatics up to more complex software used in web development and creation, which are separated in basic and advanced modules.

“The course will add a lot to the curriculum of these people. Regardless of whether being here or in the city, it is essential to have an informatics course.” says Denise, who also notes: “Now they don’t have to go to the city or pay for attending a course. They take the course here, receive their certificate, and are able to use the knowledge acquired to work.”

 

ASMOREX Community Complex

The association’s community complex was inaugurated in April, 2019, and counts with eight houses, one community office with a computer room, cafeteria and auditorium, as well as a shed especially designed to house the machinery and equipment that facilitate the work routine of the extractivists who live in the area.

The facilities provided the community with new possibilities through internet access and electricity, which previously had a much smaller reach.

por Fernanda Rotta e Carolina Moro – 

A Cota de Reserva Ambiental – CRA, prevista no art. 44, do Lei nº 12.651/2012 (“Código Florestal”) é um título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação e sua aquisição é modalidade de compensação de Reserva Legal. A CRA foi regulamentada pelo Decreto nº 9.640/2018, que estabeleceu em âmbito nacional os procedimentos de sua emissão, registro, transferência, utilização e cancelamento.
Apesar de a CRA ainda estar em fase de implementação em nível federal, o Mato Grosso do Sul, por exemplo, possui seu próprio sistema de cotas, em funcionamento a partir de regulamentação estadual.

 

 

Abaixo elencamos alguns aspectos relevantes que norteiam o regime jurídico da CRA.

Quais áreas podem vincular-se a uma CRA?

Cada unidade de CRA corresponde a um hectare coberto de área: (i) com vegetação nativa primária ou com vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração ou recomposição; ou (ii) de recomposição com reflorestamento com espécies nativas, mediante avaliação pelo órgão ambiental competente.

Nos termos do Código Florestal, as Cotas podem ser emitidas em áreas com os seguintes regimes jurídicos:

• Servidão ambiental;
• Área de Reserva Legal instituída voluntariamente sobre o percentual de vegetação nativa excedente;
• Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, salvo nas áreas instituídas em sobreposição à reserva legal do imóvel;
• Propriedade rural localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público que ainda não tenha sido desapropriada (modalidade ainda pendente de regulamentação em âmbito federal);
• Vegetação nativa que integra a reserva legal de pequena propriedade ou posse rural familiar.

No caso de imóveis localizados na Amazônia Legal, a legislação estabeleceu, ainda, um regime jurídico diferenciado para beneficiar os proprietários que adotaram medidas de conservação em suas áreas.

 

Quem pode emitir?

A CRA poderá ser emitida somente pelo proprietário do imóvel rural, inscrito no Cadastro Ambiental Rural – CAR, devendo a titularidade ser comprovada por meio de apresentação, dentre outros documentos, de certidão atualizada da matrícula do imóvel.
A manutenção das condições de conservação da área vinculada à CRA cabe exclusivamente ao proprietário do imóvel.

 

Quais são os requisitos para a emissão e registro da CRA?

Nos termos da legislação federal, para emissão de CRA, o proprietário deverá atender aos seguintes requisitos, no âmbito do Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR: (a) inclusão do imóvel no CAR; (b) requerimento formalizado pelo proprietário, acompanhado de documentação do imóvel e do proprietário; (c) emissão de laudo comprobatório pelo órgão ambiental competente ou por entidade credenciada; e (d) aprovação da localização da reserva legal.
A CRA deverá ser registrada em módulo específico ou em sistema próprio sempre integrado ao SICAR, ainda em desenvolvimento pelo Serviço Florestal Brasileiro – SFB. Além disso, as Cotas também deverão ser registradas pelo SFB em sistema de registro e negociação nacional de títulos, o qual será integrado ao referido módulo no SICAR.

 

Quem pode utilizar CRA?

Na qualidade de modalidade de compensação de reserva legal, somente poderão utilizar CRA os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que até 22 de julho de 2008 detinham áreas de reserva legal em extensão inferior aos percentuais estabelecidos no Código Florestal, e não poderá ser utilizada para viabilizar conversão de novas áreas para uso alternativo do solo.
Destacamos que a CRA poderá ser utilizada de forma isolada ou em conjunto com outras modalidades de compensação de reserva legal. Vale pontuar, que a compensação só produzirá efeitos após: (i) registro dos números de identificação das CRAs no SICAR; (ii) aprovação da reserva legal pelo órgão ambiental estadual ou distrital competente; e (iii) assinatura de Termo de Compromisso junto ao órgão ambiental competente.

 

Qual o instrumento jurídico de transferência de CRA?

Para transação comercial de CRA, o instrumento contratual a ser firmado entre as partes, e devidamente registrado no sistema próprio ou módulo específico de CRA no SICAR e em sistemas de registro e negociação nacional de títulos, é o “Termo de Transferência”. O termo deverá atender aos requisitos mínimos previstos na legislação, dos quais se destacam, dentre outros, o prazo, o número de identificação única de cada CRA, bem como forma e valor de pagamento.

 

Considerações Finais

Uma vez que o sistema federal esteja em operação, e superada a definição dos critérios de localização para a compensação das Cotas no âmbito do Código Florestal, a CRA poderá facilitar a regularização ambiental por quem possua déficit de Reserva Legal, tendo em vista a flexibilidade de negociação contratual, ao mesmo tempo em que viabiliza a remuneração aos proprietários que mantenham suas áreas conservadas.
Para dar segurança jurídica ao adquirente de CRA é importante a análise do lastro ambiental da Cota, dos requisitos para sua emissão e compensação, da demonstração de regular propriedade do imóvel em que se insere, além do cumprimento das demais disposições do Código Florestal.

 

 

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Fernanda Rotta é colunista de direito ambiental no blog da Biofílica, mestranda em Direito Ambiental pela Faculdade de Direito da USP, possui MBA em Gestão em Sustentabilidade pela FGV/EAESP e é sócia no Rotta e Moro Sociedade de Advogados.

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Carolina Moro é colunista de direito ambiental no blog da Biofílica, doutoranda em Ciência Ambiental pelo PROCAM/USP e é sócia no Rotta e Moro Sociedade de Advogados.

 

 

No último dia 5, foi publicado pelo governo do estado de São Paulo o Decreto nº 64.842/2020, que trouxe mudanças e novas definições importantes para a evolução dos processos de regularização ambiental dos imóveis rurais do estado por meio do PRA (Programa de Regularização Ambiental), como novos prazos, regras e revisões de acordos anteriores.

Veja abaixo os destaques:

Prazos

Foi estabelecido a data de 31 de dezembro de 2022 como prazo final para aderir ao PRA, por meio do sistema eletrônico administrado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Para isso, o imóvel deve estar inscrito no CAR (Cadastro Ambiental Rural) – o prazo termina no final deste ano.
Ao aderir ao programa, o proprietário rural garante regras mais flexíveis para a adequação no seu imóvel.

Prioridades

Entre as formas colocadas como preferenciais para a regularização dos imóveis com déficit de Reserva Legal, está a compensação em áreas do mesmo bioma e equivalentes em tamanho. Além disso, as áreas de Unidade de Conservação serão vistas com prioridade.

Compensação em outros estados

É permitida a compensação de Reserva Legal em áreas fora do estado de São Paulo, desde que estejam no mesmo bioma, em áreas prioritárias e seja feita em acordo entre os estados.

GAR-PRA

Para centralizar e agilizar os processos de regularização, foi criado o GAR-PRA – Grupo de Análise e Deliberação sobre Recursos e Propostas de Regularização de Imóveis Rurais.

Acompanhamento do processo

Caso o proprietário rural queira acompanhar o andamento do processo, o SICAR-SP disponibilizará a situação da regularidade ambiental do imóvel desde o cadastro até a homologação final da adequação ambiental.

A Biofílica está a todo momento acompanhando as mudanças e novas definições para que nosso time esteja sempre apto a tirar suas dúvidas ajudar você no processo de regularização. Entre em contato e comece agora a regularizar o seu imóvel!